TST - RR - 803624/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional, soberana na análise da prova dos autos, aplicou corretamente a contagem do prazo prescricional inserto no artigo 7º, XXIX da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo tácito de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, qual seja oito horas diárias, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal, quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803624/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, a corte regional, soberana.

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