STJ - HC 31611 / SP HABEAS CORPUS 2003/0201311-9


10/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL - PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC 22.215/SP - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE EXAMINAR-SE COM PROFUNDIDADE AS PROVAS -
INVIABILIDADE.
- A questão acerca da possibilidade de progressão de regime no
delito de atentado violento ao pudor (crime hediondo) já foi objeto
de exame, por esta Corte, por ocasião do julgamento do HC 22.215/SP,
na assentada do dia 03/09/2002, oportunidade em que se consignou que
é vedada a progressão de regime nos chamados crimes hediondos, aqui
inseridos o estupro e o atentado violento ao pudor em sua forma
simples e qualificada, conforme sólida jurisprudência desta Corte.
- O pedido de absolvição, sob a alegação de que o r. decisum
condenatório está baseado em falsos testemunhos, é inviável de
apreciação pela via escolhida, de cognição sumária, porquanto exige
o amplo exame de provas e fatos.
- Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31611 / SP HABEAS CORPUS 2003/0201311-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319
Tópicos execução penal, atentado violento ao pudor, progressão de regime prisional.

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