STJ - HC 29765 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0141447-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ATENUANTE DE MENORIDADE
- INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE APELAÇÃO.
- Ao analisar o procedimento de fixação da pena adotado pelo
magistrado, que foi confirmado pelo e. Tribunal a quo, verifica-se a
inobservância da aplicação da atenuante da menoridade. Infere-se dos
autos que os fatos se deram "no dia 4 de abril de 1974, por volta
das treze horas" (fl. 56). A certidão de nascimento, juntada à fl.
21, dá conta que nessa época o paciente contava com 19 anos,
detinha, portanto, a circunstância legal da menoridade relativa.
- Conforme orientação jurisprudencial, a atenuante da menoridade
deve preponderar sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais,
desfavoráveis ao condenando, quando a pena-base for fixada acima do
mínimo legal. Precedentes.
- Ordem concedida, para que o Tribunal a quo considere a atenuante
genérica da menoridade a que se refere o art. 65, inciso I, do
Código Penal, na fixação da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 29765 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0141447-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 314
Tópicos habeas corpus, penal, roubo qualificado.

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