STJ - HC 31446 / MG HABEAS CORPUS 2003/0195977-5


10/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO
ADEQUADO - REGIME ABERTO - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA
PENA - DESNECESSIDADE.
- Consubstancia-se constrangimento ilegal a manutenção do paciente
em regime fechado, quando este foi condenado ao cumprimento de pena
em regime semi-aberto. Ante a inexistência de vaga no
estabelecimento adequado, impõe-se a transferência do paciente, até
que surja vaga, para estabelecimento de regime aberto e na sua
ausência, para prisão domiciliar.
- Precedentes.
- Possuindo o paciente condições pessoais favoráveis, admite-se a
concessão do trabalho externo independentemente do cumprimento de
1/6 da pena imposta.
- Ordem concedida, para que o paciente seja transferido para um
estabelecimento prisional próprio ao regime semi-aberto e, no caso
de este não possuir vaga, que possa o paciente cumprir pena em casa
de albergado e na sua ausência, em prisão domiciliar; e, ainda, para
que, uma vez verificadas as condições pessoais favoráveis, seja
permitido ao mesmo o trabalho externo independentemente do
cumprimento de 1/6 da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 31446 / MG HABEAS CORPUS 2003/0195977-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 318
Tópicos execução penal, habeas corpus, réu condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

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