TST - AIRR - 806933/2001


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. A definição do cargo de confiança bancário de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT não se subordina apenas à denominação atribuída pelo empregador com a percepção de gratificação da função superior a 1/3 do salário efetivo. Vincula-se, sim, ao exercício de funções de confiança, ou seja, à real fidúcia depositada no empregado, constatação que depende da avaliação das efetivas atribuições por ele desempenhadas. Logo, se o empregado não se encontra investido de nenhuma parcela do poder de mando e direção, desempenhando atividades meramente executivas, a decisão que defere como extraordinárias a 7ª e 8ª horas não viola o aludido preceito legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806933/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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