STJ - HC 28674 / RS HABEAS CORPUS 2003/0092817-4


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO -
ORDEM NÃO CONHECIDA.
- Compete ao STF processar e julgar, originariamente, habeas corpus
impetrado contra decisão emanada por Turma Recursal dos Juizados
Especiais.
- Precedentes.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 28674 / RS HABEAS CORPUS 2003/0092817-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, acórdão proferido por turma recursal do juizado especial, incompetência desta corte para apreciação do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›