STJ - HC 31708 / RS HABEAS CORPUS 2003/0205152-7


10/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - ROUBO - REGIME SEMI-ABERTO - TRABALHO EXTERNO - RÉU
QUE SE ENCONTRA FORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.
- Inexiste constrangimento ilegal na não concessão de trabalho
externo a réu, condenado em regime semi-aberto, que, sequer tenha
dado início ao cumprimento da pena, encontrando-se foragido.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31708 / RS HABEAS CORPUS 2003/0205152-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 319
Tópicos execução penal, roubo, regime semi-aberto.

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