TST - RR - 805188/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não se há de falar em violação do art. 224, § 2º, da CLT, já que o entendimento do Regional é que o Reclamante exerceu amplo poder de mando e gestão e que administrava o estabelecimento, pelo que e, o enquadrou no disposto do art. 62, II, da CLT. Incidência da Súmula nº 126/TST. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Não se há falar em violação do art. 469, § 3º, da CLT, pois a análise ao dispositivo infraconstitucional não foi enfrentada pelo Regional e a parte interessada não opôs Embargos Declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, pelo que preclusa a discussão. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805188/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, gerente bancário não se.

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