TST - AIRR - 807173/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRARIEDADE À OJ 49 DA SBDI-1 DO TST. A OJ 49 da SBDI-1 do TST não afasta a caracterização de sobrejornada pelo uso do bip em qualquer hipótese. No caso, além do uso desse aparelho, a prova dos autos e norma coletiva da categoria formaram o substrato jurídico da decisão recorrida. Quanto ao adicional de periculosidade, também não prospera a pretensão da Recorrente, por óbice da Súmula 126 desta Corte, haja vista que as conclusões da Corte Regional decorreram da interpretação das informações contidas da prova pericial produzida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807173/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, adicional de periculosidade.

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