STJ - AgRg no REsp 591459 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163682-9


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA.
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). PERÍODO DE INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental oposto contra decisão que proveu o recurso
especial da parte agravada.
2. O acórdão a quo entendeu ilegítima a incidência da TR sobre os
débitos fiscais como juros de mora, nos termos do art. 9º, da Lei nº
8.177/91, com a redação da Lei nº 8.212/91, sendo que tal incidência
não poderá retroagir à data anterior à vigência desta última Lei.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº
493-0/DF, entendeu que a taxa referencial (TR) não pode ser
utilizada como índice de correção monetária.
4. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o
período da incidência da TR sobre os débitos fiscais como juros de
mora é a partir de fevereiro de 1991.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591459 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163682-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 196
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, juros de mora.

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