TST - E-RR - 805548/2001


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma enfrentou todas as questões suscitadas pelo Embargante, e ainda esclareceu os pontos considerados omissos nos Embargos Declaratórios, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA. ART. 226/CLT. SÚMULA Nº 126/TST. O não-conhecimento do Recurso de Revista decorreu em face do obstáculo da Súmula nº 296/TST, pela ausência de especificidade dos arestos acostados e de contrariedade à Súmula nº 117/TST. O apelo, portanto, neste aspecto, encontra óbice na Súmula nº 296, item II, da Corte. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 62 DA CLT. O Embargante inova na lide quando afirma que a gratificação de função não é requisito legal para o enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT, mas apenas na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT, e quanto à alegação de contrariedade à Súmula nº 287/TST. No tocante ao artigo 62, II, da CLT, tendo o Regional consignado que os requisitos do referido preceito legal não foram preenchidos, a discussão da matéria, efetivamente, encontra obstáculo na Súmula nº 126 da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 805548/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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