TST - RR - 811185/2001


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Com o cancelamento da Súmula n.º 310 pela Resolução n.º 119/2003, passou a preponderar, no âmbito desta Corte, o entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da CF/1988 atribui aos sindicatos a qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria que representam, independentemente de previsão específica em lei ordinária. Segue-se, portanto, que o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato importa menoscabo ao aludido preceptivo constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 811185/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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