TST - ED-RR - 813329/2001


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONVERSÃO ILEGAL DO RITO PROCEDIMENTAL FEITA PELO TRT VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O BANCO-RECLAMADO - REVISTA NÃO CONHECIDA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINE PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre as preliminares de nulidade do julgado decorrentes da conversão ilegal do rito procedimental, do ordinário para o sumaríssimo, e da alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre o vínculo de emprego reconhecido com o Banco-Reclamado, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 813329/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional, revista não conhecida inexistência de omissão caráter infrine protelatório aplicação, os embargos declaratórios prestam-se.

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