TST - ED-E-RR - 814212/2001


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O relator, em decisão monocrática, denegou seguimento aos recursos de revista de ambas as partes com o mesmo fundamento ineficácia do sistema de protocolo integrado (OJ nº 320/SBDI1). Contudo, somente o Banco apresentou agravo e, posteriormente, embargos, sendo estes providos. A pretensão da reclamante, de se beneficiar do provimento dos embargos interpostos pelo reclamado, não configura omissão, mas suposto error in judicando, insanável pela via dos embargos de declaração (CLT, art. 897-A). Ademais, a decisão monocrática que denegou seguimento aos recursos de revista das partes contém dispositivos autônomos e, logo, impugnáveis também de forma autônoma e independente, sob pena de formar-se coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 814212/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, o relator, em decisão.

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