TST - RR - 816242/2001


23/set/2005

FÉRIAS TRABALHADAS E QUITADAS DEVIDO APENAS O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. O trabalho exigido durante as férias frustra a finalidade do instituto que é a de atender às necessidades fisiológicas do empregado. Por isso, o pagamento pelo trabalho prestado no lapso de tempo em que o empregado deveria estar em descanso, no gozo efetivo de férias, não interfere na dobra a que alude o artigo 137 da CLT. As férias trabalhadas e não concedidas ensejam o pagamento em dobro, nos termos dos artigos 129, 130, 134 e 137 da CLT, Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - Incólumes os artigos 62, I, 74, § 2º, e 818 da CLT e intacta a Súmula 338 do TST, porquanto o Colegiado “a quo” deixou registrado que o autor não conseguiu comprovar que trabalhava de forma suplementar, além do que já lhe era pago, não provando, assim, o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, à luz do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, ao contrário da reclamada que comprovou o pagamento, em todos os meses ao reclamante, de 40 horas extras. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816242/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos férias trabalhadas e quitadas devido apenas o pagamento do terço, o trabalho exigido durante.

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