TST - RR - 816631/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O Regional em momento algum assegurou que as quantias postuladas já haviam sido quitadas e, por conseguinte, não se pode acolher a alegação de litigância de má-fé do Reclamante. Pelo contrário, assentou que ficou afastada a má-fé por parte do Obreiro. Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra obstáculo nesta fase recursal, consoante o disposto da Súmula nº 126/TST. Negar provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT Os arestos apresentados são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296/TST. Não conhecido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 816631/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé, o regional em momento.

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