STJ - HC 26399 / SC HABEAS CORPUS 2003/0001232-3


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DE
LIBERDADE - EXCESSO DE PRAZO - POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA -
ORDEM PREJUDICADA.
- Sobrevindo sentença penal condenatória, restam sem objeto os
pedidos contidos na proemial de trancamento da ação penal e
liberdade em decorrência de alegado excesso de prazo.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 26399 / SC HABEAS CORPUS 2003/0001232-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 310
Tópicos processo penal, habeas corpus, inépcia da denúncia.

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