STJ - HC 28551 / PE HABEAS CORPUS 2003/0085553-1


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JÚRI -
JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ORDEM PREJUDICADA.
- Tendo o réu sido julgado e absolvido pelo Júri, cuja decisão já
transitou em julgado, nada mais há que se perquirir acerca do
trancamento da ação penal.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 28551 / PE HABEAS CORPUS 2003/0085553-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 311
Tópicos processo penal, homicídio, trancamento da ação penal.

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