TST - RR - 810727/2001


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E COMPENSAÇÃO DE HORAS NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS ASPECTOS NÃO EXAMINADOS. 1. Conforme dispõem os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, caracteriza-se a nulidade da decisão que julga embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, o Reclamado buscou manifestação do Regional sobre a exclusão dos dias não trabalhados e compensação de horas no cômputo do período extraordinário. 2. O exame dessas questões suscitadas nos embargos declaratórios e nas razões do recurso ordinário revela-se imprescindível ao deslinde da controvérsia, pois são renovadas na revista, havendo pedido expresso de exclusão dos dias não trabalhados e compensação de horas no cômputo das horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 810727/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada exclusão dos dias não, conforme dispõem os arts.

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