TST - RR - 813544/2001


23/set/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUANTIDADE. INCERTEZA DO JUÍZO. FIXAÇÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Eg. Regional emitiu tese no sentido de que, uma vez convencido da prestação de horas extras, mas incerto quanto à sua quantidade, o Juízo pode determiná-la orientando-se pelas regras da experiência pessoal subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 335, do CPC. Esvazia-se a tese de violação aos referidos preceitos, já que o Tribunal a quo não deferiu horas extras com fundamento em prova frágil ou contraditória, como mencionado pela Recorrente. Ao contrário, registrou que “há indícios suficientes da prestação de jornada extra sem o correspondente pagamento”. Nenhum dos arestos trazidos para cotejo aborda a questão central, qual seja, a aplicação do princípio consagrado no referido preceito da lei processual civil (Súmula 23). Recurso não conhecido. JUROS DE MORA. CESSAÇÃO DO REGIME DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23, DO C. TST. O Eg. Tribunal de origem afirmou que, não mais se encontrando a empresa em processo de liqüidação extrajudicial, tendo retomado suas atividades econômicas normais, descabe a isenção dos juros mencionada na Súmula 304/TST. O elemento central da ratio decidendi diz respeito ao fato de a empresa ter retomado a atividade econômica normal, não mais se encontrando sob o regime de liqüidação extrajudicial. Tais peculiaridades não se encontram abordadas na Súmula 304/TST. Assim também os dispositivos legais invocados não disciplinam essa particularidade, não se expondo à violação, portanto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813544/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos horas extraordinárias, quantidade, incerteza do juízo.

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