TST - AIRR - 4156/2002-900-09-00


23/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa restar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses do recorrente. O Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, ou de contrariedade ao devido processo legal, quando o Tribunal Regional, divisando o caráter procrastinatório dos embargos de declaração interpostos, fez uso de faculdade legal para impor ao autor a multa de 1% sobre o valor da causa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4156/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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