TST - AIRR - 7193/2002-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informações que, na espécie, não constam do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1/TST. EMPRESA PÚBLICA DISPENSA ATO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do ROMS-652.135/2000, firmou o entendimento de que a ECT é beneficiária da execução por precatório. 2. Nessa esteira, uma vez que se equipara à Fazenda Pública, a ECT detém também os encargos decorrentes dessa condição, devendo observar os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7193/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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