TST - RR - 7824/2002-900-02-00


23/set/2005

1. CARGO DE CONFIANÇA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA Nº 102, I, DO TST. Segundo a Súmula nº 102, I, do TST, é insuscetível de exame em sede de recurso de revista a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que a comprovação depende da análise do conjunto fático-probatório coligido nos autos. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - SÚMULA Nº 381 DO TST. Nos moldes da Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7824/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos cargo de confiança análise do conjunto fático-probatório, súmula nº 102, i, do tst, segundo a súmula nº.

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