TST - E-ED-RR - 8817/2002-900-08-00


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BASA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcan-çada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Não se verifica a apontada violação do artigo 896 da CLT em face do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, quando da leitura do acórdão embargado se extrai a exata obediência ao princípio constitucional previsto no dispositivo maior citado. Da leitura atenta do comando transitado em julgado se extrai, sem margem à dúvida, o acerto do entendimento esposado pela Turma, que concluiu pela reforma da decisão do Tribunal de origem. Com efeito, a tese jurídica expendida pela Corte Regional no sentido da isenção das contribuições somente trinta anos após a aposentadoria revela-se insustentável, porquanto conducente à inocuidade da previsão estatutária da CAPAF, culminando, em última análise na negativa do direito ao benefício àquele que já o tinha adquirido. RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - CAPAF - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O tema da competência não foi, em momento algum, apreciado pelo julgador regional, impondo-se a orientação contida na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho como óbice intransponível aos embargos. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT INESPECIFICIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. Resulta inadequada a irresignação da embargante acerca da impropriedade do conhecimento do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que os arestos cotejados desserviam ao confronto pretendido, quando o recurso de revista do autor foi conhecido, não por divergência jurisprudencial, mas sim e apenas por violação direta do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO À CAPAF - A questão, tal como ventilada nos embargos, não foi em momento algum apreciada pela Colenda Turma, o que inviabiliza a aferição de qualquer mácula aos dispositivos apontados e tampouco de divergência jurisprudencial. Incidência do óbice consagrado no verbete sumular nº 297 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 8817/2002-900-08-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos do basa, preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, a exposição, pelo acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›