TST - RR - 10695/2002-900-02-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. HORAS EXTRAS. MULTAS NORMATIVAS. À falta de indicação de violações de preceitos legais e/ou constitucionais e de transcrição de arestos para a configuração de divergência pretoriana, o recurso se encontra desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece, no item.

Tribunal TST
Processo RR - 10695/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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