TST - RR - 856/1999-054-15-00


23/set/2005

APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. 1. Constitui entendimento pacífico no TST que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, importando a continuidade na prestação de serviços em novo vínculo empregatício. Em decorrência, indevida a multa de 40% sobre o FGTS relativa ao contrato já extinto, ou seja, ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI). 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 856/1999-054-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos aposentadoria, contrato de trabalho, extinção.

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