TST - RR - 1994/1999-046-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PEDIDO DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Para se conceder o benefício da justiça gratuita relativo à isenção do pagamento das custas processuais somente exige-se que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, o que no presente caso pode ser comprovado com a declaração de fls. 106. Nesse sentido as Orientações Jurisprudenciais nºs 269 e 304, da SBDI-1, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1994/1999-046-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamante pedido de isenção, declaração de pobreza.

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