TST - RR - 3206/1999-115-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. Não viola o art. 920 do Código Civil de 1916 o acórdão regional que afasta a aplicação do preceito, no caso concreto, diante da inviabilidade, que afirma, da multa normativa deferida, pelo seu valor ínfimo, superar o limite máximo nele estipulado, correspondente ao principal corrigido, aqui representado por diferenças de horas extras. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3206/1999-115-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, bancário, diferenças de horas extras.

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