TST - AIRR - 12400/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista funda-se no óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho e a parte, no agravo de instrumento, cinge-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso de revista que se objetiva destrancar, evidentemente carece de fundamentação o recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12400/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, a fundamentação é pressuposto.

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