STJ - EDcl no REsp 474001 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143279-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FALÊNCIA.
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS À
SEGURIDADE SOCIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITOS TRABALHISTAS.
COMPETÊNCIAS DO ANO DE 1995.
1. Ocorrência de erro material, merecedor de correção.
2. Documentos juntados aos autos que comprovam que as contribuições
previdenciárias referem-se às competências relativas ao ano de 1995,
não se aplicando, ao caso, a excludente do período compreendido
entre a vigência do DL nº 66/1966 e a entrada em vigor da Lei nº
8.212/91.
3. Embargos acolhidos para fins de dar provimento ao recurso
especial do INSS, por ser possível, no caso em apreço, a restituição
das contribuições previdenciárias antes de qualquer crédito,
inclusive os trabalhistas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 474001 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0143279-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 170
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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