STJ - REsp 508931 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0004100-0


10/mai/2004

Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário.
Prescrição. Índice de reajustamento do mês de março de 1990.
Cautelar para impedir a execução pelo Decreto-lei nº 70/66 e evitar
a inscrição do nome do autor em cadastro negativo. PES – Plano de
Equivalência Salarial – CP. Prova. Prequestionamento. Precedente da
Corte.
1. Tratando-se de direito pessoal, ações cautelar e principal para
examinar contrato de financiamento imobiliário, não se aplica a
prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
2. A Corte Especial já pacificou a jurisprudência sobre a aplicação
do IPC de 84,32% para o mês de março de 1990.
3. Afastando as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos,
a existência de ameaça de execução extrajudicial e de inscrição do
nome do autor em cadastro negativo, não há como deferir a pretensão
posta na cautelar.
4. Quando o acórdão recorrido examina a prova disponível e conclui
que não há prova de que descumprido o PES – Plano de Equivalência
Salarial, a Súmula nº 07 da Corte não autoriza a revisão.
5. O art. 334, II, do Código de Processo Civil não foi
prequestionado.
6. Recurso especial do autor conhecido e provido, em parte; recurso
especial do réu conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508931 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0004100-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 275
Tópicos ação de revisão de.

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