TST - E-RR - 16258/2002-900-01-00


23/set/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Preliminar rejeitada. BANERJ. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. SÚMULA 322 DO TST. PRESCRIÇÃO 1. A Súmula 322 do TST, embora faça alusão a reajustes salariais previstos legalmente, deve ter aplicação também ao caso, visto que o caput da cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj apenas estabelecia o pagamento dos reajustes que eram previstos em lei. Ademais, os acordos coletivos são renovados a cada ano, o que implica impossibilidade de incorporação definitiva de cláusula coletiva.

Tribunal TST
Processo E-RR - 16258/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de deserção, depósito recursal, prazo.

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