STJ - EDcl no REsp 413452 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018456-2


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - NÃO
CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC -
APOSENTADORIA - TRABALHADOR RURAL - MENOR DE 14 ANOS - DIVERGÊNCIA
COMPROVADA - CARÁTER INFRINGENTE - CABIMENTO.
1 - Tendo o aresto embargado decidido pelo não conhecimento do
recurso especial, face a não comprovação da divergência e, tendo o
recorrente preenchido os requisitos exigidos pelas normas legais
(art. 105, "c", da CF/88 e 255 e §§, do RISTJ), merece acolhimento
os embargos de declaração com efeitos infringentes, em situações
excepcionais, o que ocorre no presente feito.
2 - A norma constitucional insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, tem caráter protecionista, visando coibir o
trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos
direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de
serviço para fins previdenciários.
3 – Precedentes (REsp nºs 329.280/RS e 320.298/PR).
4 – Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes para,
conhecer do recurso especial interposto por LÍDIO LUIZ BORTOLETTI,
dar-lhe provimento, e determinar que seja reconhecido o tempo de
serviço trabalhado como rurícola desde a idade de 12 anos, em regime
de economia familiar.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413452 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018456-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 328
Tópicos processo civil, previdenciário, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›