STJ - EDcl no REsp 595784 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172360-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA COM
RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência.
3. In casu, a pretensão da parte autora refere-se a fatos geradores
ocorridos entre 09/89 a 02/92, sem que tenha havido homologação
expressa do Fisco. A ação foi ajuizada em 27/06/2000. Assim, há de
ser excluído o pedido referente ao decênio anterior à propositura da
ação, id est, ao período entre 09/1989 a 26/06/1990. Os demais, hão
de ser devolvidos à parte autora, por não haver se consumado o prazo
de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária.
4. Inexistência de omissão quanto aos percentuais dos índices de
correção monetária concedidos. Decisão embargada que foi clara ao
determinar a sua forma de incidência.
5. Embargos parcialmente acolhidos para, apenas, examinar a questão
da prescrição, nos termos acima delineados, declarando a prescrição
no período de 09/1989 a 26/06/1990.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 595784 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172360-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 198
Tópicos processual civil, embargos de declaração, finsocial.

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