STJ - HC 24021 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102968-3


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS - APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE
NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE.
- Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão
do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do
CPP, não ofende o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.
- De outro lado, é inviável a alegação de que a decisão condenatória
é manifestamente contrária à prova dos autos, por implicar exame de
provas.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24021 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102968-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 309
Tópicos processual penal, homicídio, tribunal do júri.

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