TST - RR - 183/1999-046-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. Havendo declaração de pobreza nos autos sem qualquer impugnação, defere-se a isenção de despesas processuais. Por outro lado, não há necessidade de a parte estar assistida pelo sindicato para a concessão do benefício. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 183/1999-046-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, declaração de pobreza, justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›