TST - AIRR - 18434/2002-900-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não viola os artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição, tampouco configura emissão de juízo sobre o mérito do recurso de revista. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18434/2002-900-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, nulidade.

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