TST - AIRR - 18471/2002-900-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula do TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a admissibilidade do apelo pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição. Mais ainda, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18471/2002-900-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito, a irregularidade na conversão.

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