TST - AIRR - 19026/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. Os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, em face do princípio da dialeticidade do processo. 2. “In casu”, o agravo de instrumento do Reclamante desatendeu referido pressuposto, uma vez que as razões de agravo estão em total descompasso com as razões do trancamento do recurso de revista, pois limitam-se a reiterar os argumentos expendidos na revista, não combatendo os fundamentos do despacho denegatório, quais sejam, o óbice da Súmula nº 296 do TST e do art. 896, “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19026/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento ausência de fundamentação quanto aos óbices do, aplicação analógica da orientação jurisprudencial nº 90 da sbdi-2 do, os recursos, acordes com.

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