STJ - EDcl no REsp 421298 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032694-8


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA - DNOCS - VENCIMENTOS -
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES (DI) - CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) -
LEI Nº 8.216/91 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude,
porquanto limitou-se a analisar infringência tão-somente à
legislação apontada na via do especial, qual seja, o § 3º, do art.
26, da Lei nº 8.216/91, revestem-se de caráter infringente os
embargos interpostos, uma vez que pretendem reabrir os debates sobre
a aplicação de norma superveniente que, em momento algum, foi tida
como violada na espécie.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nº 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 421298 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032694-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 328
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de declaração.

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