TST - AIRR - 19408/2002-900-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT, nem contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19408/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, verificando-se que, em atendimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›