STJ - EDcl no REsp 446498 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084888-7


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - OCORRÊNCIA
- ACOLHIMENTO SEM CARÁTER INFRINGENTE.
1 - Erro material, evidenciado na parte inicial do voto. As razões
justificando os motivos da negativa do pedido recursal, demonstraram
a impossibilidade de seu provimento, encontrando-se correta a parte
final da decisão.
2 - A fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, §§
3º e 4º do Código de Processo Civil, levam em consideração o grau de
zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço. Todos estes elementos, são sim,
elementos que levam em consideração as circunstâncias de fato
(lugar, tempo, natureza, trabalho) e de caráter subjetivo
(zelo, importância), ensejando uma necessária análise fático
probatória, visando firmar a convicção do julgador. A aplicação do
enunciado sumular nº 07/STJ é de rigor. Os estreitos limites
recursais impostos pela Constituição Federal, veda a esta Corte, a
análise de questões que não digam respeito à violação da legislação
federal, inocorrente à espécie.
3 - Precedentes (Resp 198.754/SP e Resp 470.251/SP).
4- Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem caráter
infringente, sanando-se a contradição e omissão presentes,
mantendo-se contudo a decisão proferida no recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 446498 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084888-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 328
Tópicos processo civil, administrativo, embargos de declaração em recurso especial.

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