TST - AIRR - 1136/1996-029-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EC 28/2000. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS IN ITINERE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O instituto da prescrição é alusivo à pretensão de direto da Parte e não ao juízo. Nesse passo, uma vez que o titular da pretensão exerceu o seu direito de ação sob a égide de uma determinada norma de regência desse instituto, não se poderia no transcurso do trâmite processual aplicar outra, sob pena de afronta ao devido processo legal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto correta a interpretação dada ao caso pelas instâncias a quo. De outra parte, o enquadramento do Reclamante como trabalhador urbano, bem como a condenação ao pagamento de horas in itinere, dependem de reexame do acervo fático-probatório produzido nos autos, o que não se admite nesta instância Recursal, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/1996-029-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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