TST - AIRR - 19974/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. As garantias constitucionais relativas ao processo têm a sua aplicação disciplinada, também, por normas infraconstitucionais, as quais estabelecem requisitos a serem observados quando do exercício do direito de ação. A mera interposição de recursos não garante o exame do apelo, que deve atender às exigências legais de admissibilidade. Mais ainda, o apelo de cunho extraordinário como o de revista requer a demonstração de literal violação de lei, norma da Constituição, ou ainda de divergência jurisprudencial específica, não sendo admitido quando despido destes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19974/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais e legais.

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