TST - AIRR - 20348/2002-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não se admite o processamento de recurso de revista por alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual com base em violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco por divergência jurisprudencial, considerando não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. Acórdão proferido em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, do TST. Outrossim, o exame do contexto fático-probatório não é permitido em apelo de natureza extraordinária, à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20348/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, não se admite o.

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