TST - AIRR - 20752/2002-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Corte. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20752/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, tomador dos serviços.

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