TST - RR - 21121/2002-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Havendo nos autos a declaração de pobreza, o acórdão Regional que não concede a assistência judiciária gratuita para os honorários periciais, viola o comando do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 21121/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários periciais, assistência judiciária gratuita.

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