TST - AIRR - 22377/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRANSAÇÃO. ACORDO. ART. 468 DA CLT. INSURGÊNCIA EM DESCOMPASSO COM O DESPACHO AGRAVADO. Não havendo sintonia entre o deliberado no despacho regional e as razões do agravo de instrumento, tal descompasso obstaculiza qualquer alteração no quadro decisório, eis que rompido “o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente” (Juiz Alberto Bresciani). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Proclamando o eg. Regional, forte no exame da provas, que reclamante e paradigma tinham tarefas de valor igual, somente pelo reexame do conjunto-fático probatório seria possível concluir pela diversidade de funções e a conseqüente violação do art. 461 da CLT, o que é defeso em sede de recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22377/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, transação, acordo.

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