TST - ED-RR - 21965/2002-900-02-00


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Não se verifica contradição do julgado em face da aplicação da Súmula 363 do TST, visto que o entendimento jurisprudencial desta eg. Turma não se formou através da edição da MP 2164 de 24/08/2001. Embargos Declaratórios não providos. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21965/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, contradição do julgado, não se verifica contradição.

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