TST - AIRR - 22906/2002-900-05-00


23/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Se a decisão proferida pelo juízo não envolve a totalidade dos temas controvertidos, ou deixa de indicar o fundamento de fato ou de direito de que resultantes as conclusões a respeito, deve a parte interessada em interpor recurso providenciar a regularização do julgado, sob o prisma da previsão constante dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, mediante a interposição dos competentes embargos de declaração. Deverá observar, para tanto, o disposto no caput do art. 795 da CLT, sob pena de perder a oportunidade de fazê-lo, em conseqüência da preclusão. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22906/2002-900-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, preclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›